No que diz respeito aos princípios e fundamentos da administ...
O texto seguinte servirá de base para responder à questão.
A Lei Orgânica do Município de Cupira consiste em normas que estabelecem a vida política da cidade, respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado em que o município está inserido. Refere-se a um importante instrumento para forçar o poder público a assumir obrigações de interesse local em favor da população.
No que diz respeito aos princípios e fundamentos da administração municipal e a organização político-administrativa definidos na Lei Orgânica do Município de Cupira, julgue o item abaixo:
O Município de Cupira integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, no Estado de Pernambuco, e tem como fundamentos: a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.
Gabarito comentado
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Gabarito: C (Certo)
A questão avalia o conhecimento sobre os fundamentos da organização político-administrativa municipal, com base nos princípios da Constituição Federal e, por consequência, da Lei Orgânica do Município de Cupira. O item afirma que o Município de Cupira integra a união indissolúvel da República Federativa do Brasil, no Estado de Pernambuco, e apresenta como fundamentos: autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político.
A base legal se encontra no Art. 1º da Constituição Federal de 1988:
"Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I – a soberania; II – a cidadania; III – a dignidade da pessoa humana; IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V – o pluralismo político."
A Lei Orgânica de Cupira, respeitando o comando constitucional e estadual, replica esses fundamentos para garantir que a organização e a administração do município estejam em harmonia com o sistema normativo superior, especialmente no que diz respeito à autonomia municipal – princípio essencial para a descentralização do Estado brasileiro.
Um exemplo prático: toda vez que o município, por suas leis próprias, regula temas de interesse local (ex: política de saúde municipal para enfermeiros), está exercendo sua autonomia, mas sempre observando os valores constitucionais destacados acima.
O item está correto porque transcreve corretamente os fundamentos constitucionais, aplicados à esfera local. Se dissesse, por exemplo, que o município tem como fundamento a soberania, estaria incorreto, pois a soberania é característica da República Federativa do Brasil, não dos municípios isoladamente.
Pegadinha: Sempre fique atento a confusões entre “autonomia” (dos municípios) e “soberania” (da União); são conceitos diferentes!
Segundo José Afonso da Silva, em Curso de Direito Constitucional Positivo, os fundamentos do Art. 1º constituem a base da organização política, valendo para todos os entes federativos.
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