O Estatuto da Criança e do Adolescente- Lei nº 8069/90, disp...
( ) É assegurado à gestante, através do SUS, o atendimento pré e perinatal. É responsabilidade somente da família, quando necessário, proporcionar assistência psicológica à gestante e a mãe, como forma de prevenir distúrbios de ordem psicológica (depressão).
( ) É assegurado atendimento integral à saúde de crianças e adolescentes através do SUS, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
( ) Os estabelecimentos de atendimento á saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internamento de crianças e adolescentes.
( ) Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos contra criança ou adolescentes serão comunicados ao Conselho Tutelar local. As gestantes ou mães que manifestarem entregar seus filhos para adoção, poderão escolher como será feito esse processo, não sendo obrigatório ser encaminhada ao poder judiciário.
( ) A vacinação de crianças e adolescentes nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias é facultativa aos pais e/ou responsáveis.