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Q3680184
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Laranjal Paulista - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Laranjal Paulista - SP - Professor Adjunto |
Q3680184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em conformidade com os princípios estabelecidos na Convenção sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil, a criança, parte de uma sociedade, vivendo em nosso país, tem direito a uma série de prerrogativas fundamentais.
Qual das afirmações NÃO faz parte dos princípios estabelecidos? 
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