O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório. 

O processo educacional não se preocupa com os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente. 

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. 

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.