Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tut...
( ) Exerce as funções de escutar, orientar, aconselhar, encaminhar e acompanhar os casos.
( ) Faz requisições de serviços necessários à efetivação do atendimento adequado de cada caso.
( ) Contribui para o planejamento e a formulação de políticas e planos municipais de atendimento à criança, ao adolescente e às suas famílias.
( ) Atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no ECA como, por exemplo, encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
( ) Expede notificações.
A sequência está correta em
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Tema central: O papel e as atribuições do Conselho Tutelar conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei nº 8.069/1990, artigos 129 e 136.
Interpretação do Enunciado: A questão exige distinguir as verdadeiras atribuições do Conselho Tutelar, cobrando literalidade e interpretação dos comandos legais do ECA.
Fundamentação Legal:
- ECA, art. 136: Elenca, entre outros, os papéis de escutar, orientar, encaminhar, acompanhar casos, requisitar serviços públicos e expedir notificações.
- ECA, art. 129: Dispõe sobre medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis, como encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- O ECA prevê, ainda, que o Conselho contribua no planejamento e formulação de políticas municipais (art. 136, IX).
Exemplo prático: Uma criança em situação de negligência escolar pode ser atendida pelo Conselho Tutelar, que escutará família e criança, orientará os pais, requisitará serviços da rede (como acompanhamento psicossocial) e, se necessário, expedirá notificação para comparecimento dos responsáveis.
Análise das afirmativas:
- 1 – Verdadeiro: Funções de escuta, orientação e acompanhamento estão previstas no art. 136 e são essenciais à atuação do Conselho.
- 2 – Verdadeiro: O Conselho pode requisitar serviços das áreas de saúde, educação, serviço social, etc. (art. 136, III, “a”). Jurisprudência do STJ reforça este entendimento: REsp 1.112.942/RS.
- 3 – Verdadeiro: O Conselho assessora a elaboração de políticas e propostas orçamentárias (art. 136, IX).
- 4 – Verdadeiro: Aplicar medidas do art. 129, como encaminhar pais a tratamento, integra suas atribuições (art. 136, II).
- 5 – Verdadeiro: O art. 136, VII, prevê expressamente a expedição de notificações.
Alternativa Correta: A) V, V, V, V, V
Por que as demais estão erradas? Todas as funções apresentadas constam expressamente da lei. Alternativas que marquem F em qualquer afirmativa ignoram o texto normativo literal do ECA.
Dica para concursos: Fique atento a palavras-chave como "requisitar", "assessorar" e "medidas aos pais". O ECA é claro, e conhecimento literal do art. 136 maximiza acertos em questões desse tipo.
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