Tema central: A questão aborda o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e exige conhecimento específico sobre a competência para legislar e realizar tal procedimento.

Legislação aplicável:
ECA, artigo 139: “O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sob a fiscalização do Ministério Público.”

Explicação do tema: O Conselho Tutelar é um órgão essencial para a garantia dos direitos das crianças e adolescentes no âmbito municipal. O processo de escolha dos conselheiros deve, obrigatoriamente, seguir a legislação municipal, com atuação das entidades locais, garantindo controle social e fiscalização do Ministério Público. Essa exigência visa aproximar o processo decisório das realidades e necessidades da comunidade.

Exemplo prático: Suponha que o Município de “X” pretenda atualizar sua legislação referente ao Conselho Tutelar. O procedimento de escolha dos membros deverá obrigatoriamente ser definido em lei municipal, organizada pelo Conselho Municipal, e todo o processo será acompanhado pelo Ministério Público local.

Justificativa da alternativa correta (A):
A alternativa A está correta pois exige lei municipal, determina a responsabilidade do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Todos esses pontos reproduzem fielmente o artigo 139 do ECA, sendo orientação dominante tanto na doutrina quanto em jurisprudência administrativa.

Análise das alternativas incorretas:

• B e E: Erradas, pois a competência para a elaboração da lei do processo é municipal, e não federal. Não existe Conselho Federal de Direitos com essa atribuição.
• C e D: Incorretas, pois a lei deve ser estadual, o que contraria o texto do ECA. Além disso, o órgão responsável deve ser o Conselho Municipal, nunca o estadual.

Pegadinha da questão: Atenção ao termo “municipal”. Muitos alunos confundem a atribuição dos Conselhos Estaduais ou Federais. O ECA é enfático ao determinar a competência municipal. Grife sempre o comando legal nos estudos.

Doutrina de referência: Paulo Lúcio Nogueira, “Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado”, destaca que a lei municipal é o instrumento adequado à organização dos Conselhos Tutelares, conforme exige o ECA.

Conclusão: Dominar a literalidade dos dispositivos do ECA e saber delimitá-los frente à estrutura federativa do Brasil é fundamental em provas. Foque no tripé: competência municipal, Conselho Municipal, fiscalização do MP.

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Art. 139, ECRIAD. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

Bons estudos! ;)

Apenas complementando o comentário da Lettícia Borges, em razão da importância do Cap. IV completo:

Capítulo IV

Da Escolha dos Conselheiros

  Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. 

§ 1o  O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro (igual primeiro turno de eleições) do ano subsequente ao da eleição presidencial. 

§ 2o  A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

§ 3o  No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.

Bons estudos. Nós alcançaremos os objetivos!

Da Escolha dos Conselheiros

-  lei municipal

-realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente +  fiscalização do MP

- data unificada em todo o território nacional

- cada 4 (quatro) anos

- primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial  

- posse: 10/01

- edado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor.