Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contrato...

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Q1900443

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900443 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contratos administrativos, considerando o regime da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei no 14.133/2021).

A Lei no 14.133/2021 previu expressamente o direito do contratado à extinção do contrato nas hipóteses legais imputáveis à Administração contratante.

A aplicação da sanção de inidoneidade leva à automática extinção unilateral do contrato administrativo em curso.

Um dos pressupostos da validade da extinção unilateral dos contratos administrativos é o inadimplemento do contratado.

A extinção unilateral do contrato administrativo não leva necessariamente à execução das garantias prestadas, mas determina a retenção dos créditos contratuais até o limite das multas aplicadas.

A extinção unilateral dos contratos administrativos tem natureza sancionatória e deve ser considerada na dosimetria das penas contratuais.

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Assinale a alternativa correta sobre a extinção dos contrato...

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