Home Concursos Públicos Questões Q707068 Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Feder... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q707068 Direito Processual Penal Recursos Criminais , Fundamentos, Natureza Jurídica e Aspectos Conceituais , Efeitos dos Recursos Criminais , Ano: 2011 Banca: MPE-PB Órgão: MPE-PB Prova: MPE-PB - 2011 - MPE-PB - Promotor de Justiça | Q707068 Direito Processual Penal Com base no entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar: Alternativas A O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Tribunal do Júri será sempre adstrito aos fundamentos da sua interposição. B No processo penal, contam-se os prazos da data da efetiva intimação, salvo na hipótese de Carta Precatória ou de Carta de Ordem, em que serão contados da data de sua juntada aos autos. C O assistente do Ministério Público pode recorrer, extraordinariamente, de decisão concessiva de habeas corpus. D A audiência prévia da defesa sobre pedido de desaforamento formulado pelo autor da ação penal será dispensada se houver anuência do juiz processante quanto ao pleito. E (Abstenção de resposta - Seção VIII, item 11, do Edital do Concurso). Gabarito Comentado Aulas (2) Comentários (5) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro