Home Exames da OAB Questões Q209141 Indique a assertiva CORRETA: Próximas questões Com base no mesmo assunto Q209141 Direito Internacional Público Extradição, Expulsão e Deportação , Direito Penal Internacional , Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento ( assuntos) Ano: 2006 Banca: ND Órgão: OAB-DF Prova: ND - 2006 - OAB-DF - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase | Q209141 Direito Internacional Público Indique a assertiva CORRETA: Alternativas A os tratados internacionais, segundo o entendimento jurisprudencial brasileiro, possuem status de Emenda Constitucional; B a Constituição admite a submissão de nacionais à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação o país tenha manifestado adesão; C em hipótese alguma será concedida a extradição de brasileiro; D a competência para celebrar tratados, convenções e atos internacionais é exclusiva do Presidente da República e estão sujeitos a referendo do Congresso Nacional. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar teste Parabéns! Você acertou! Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (25) Comentários (4) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro