De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será...
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Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
AL-PB
Provas:
FCC - 2013 - AL-PB - Analista Legislativo
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FCC - 2013 - AL-PB - Consultor Legislativo |
Q322445
Legislação Estadual
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, NÃO será objeto de delegação a matéria
Houve alguma confusão... no caso seria C a resposta para a perguntam: pode ser objeto de delegação...
A resposta está no seguinte artigo da const, Estadual:
Art. 67. As leis delegadas serão elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar a delegação à Assembléia Legislativa.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Assembléia Legislativa, a matéria reservada à lei complementar, e a matéria Legislativa sobre:
I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;
II - planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamento.