Home Concursos Públicos Questões Q1900408 No tocante às infrações administrativas previstas na Lei no ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q1900408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA , Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto | Q1900408 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 No tocante às infrações administrativas previstas na Lei no 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que Alternativas A A sanção administrativa pecuniária do art. 258-A do ECA é fixada em salários referência. B O tipo administrativo do art. 258-B do ECA fixa a multa em reais. C exige-se, em qualquer hipótese, a culpa e o dolo na tipificação das infrações administrativas. D é possível atualmente, no caso da infração administrativa do art. 247 do ECA, se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por 2 (dois) dias, bem como a suspensão da publicação do periódico até por 2 (dois) números. E Não se admite nas infrações administrativas a responsabilização da pessoa jurídica. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso teste Parabéns! Você acertou! Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas Comentários (26) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro