Interpretação do tema e legislação aplicável:

A questão explora a possibilidade de perda do cargo do servidor estável por reprovação em avaliação periódica de desempenho, desde que seja garantida a ampla defesa. Este tema refere-se à estabilidade do servidor e aos limites para sua exoneração, conforme disposto na Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes (Art. 22).

Fundamento Legal:

Lei Orgânica de Mogi das Cruzes, Art. 22: “O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.”

Constituição Federal, Art. 41, § 1º, III: “O servidor público estável só perderá o cargo: III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.”

Tema central:

O núcleo da questão é o limite da estabilidade do servidor público. A estabilidade não é absoluta; há hipóteses legais – como a avaliação periódica – em que a exoneração é possível, desde que observados devido processo legal e ampla defesa.

Exemplo prático:

Imagine que Ana, servidora efetiva, é avaliada anualmente. Ao ter desempenho insatisfatório e garantida a possibilidade de defesa, ela pode ser exonerada legalmente após o processo administrativo.

Justificativa da alternativa correta (A):

A alternativa A está correta porque a lei prevê a perda do cargo para servidor estável por insuficiência de desempenho, desde que haja procedimento com ampla defesa. A alternativa reflete exatamente o texto constitucional e da Lei Orgânica.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. A suspensão é pena administrativa menor e não a penalidade cabível para insuficiência de desempenho. Trata-se de confusão entre institutos. C) Errada. O texto legal admite a perda do cargo sem decisão judicial, desde que em processo administrativo com defesa ampla. D) Falsa. O servidor pode recorrer ao Judiciário sim, para garantir direitos e revisar a legalidade do ato. E) Incorreta. Advertência não é a penalidade máxima para o caso; o adequado é a exoneração.

Dica para evitar pegadinhas:

Fique atento ao termo “ampla defesa”. Sempre que garantida, mesmo em procedimento administrativo, pode haver exoneração.

Jurisprudência e doutrina:

O STF (ADI 5437) confirmou a constitucionalidade da perda do cargo por avaliação de desempenho. Alexandre de Moraes e José dos Santos Carvalho Filho reforçam a exigência do devido processo e ampla defesa nesses casos.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito: A

QConcursos apaga comentários dos usuários?

 A reprovação em avaliação periódica de desempenho, na qual se garanta a observância da ampla defesa, poderá ensejar a perda do cargo do servidor público, nos termos do art.20,§1º,III, da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes:

''Artigo 20 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

II – Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa''.

As demais alternativas estão incorretas conforme os fundamentos abaixo, extraídos da Lei Orgânica de Mogi das Cruzes:

Letra B: neste caso, o servidor público estará sujeito à perda de seu cargo e não à pena de suspensão.

Letra C: dentre as hipóteses ensejadoras da perda do cargo pelo servidor público, encontra-se o procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.

Letra D: o servidor poderá sim recorrer ao Poder Judiciário em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição, inscrito no art.5º,XXXV, da Constituição Federal, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito:

''Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito''.

Letra E: neste caso, o servidor público estará sujeito à perda de seu cargo e não à pena de advertência, por expressa determinação do art.20,§1º,III, neste sentido:

''Artigo 20 - São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo efetivo em virtude de concurso.

§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:

[...]

III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa''.