Laura é servidora pública do município de Mogi das
Cruzes, recentemente aprovada em concurso público,
tendo entrado em exercício no dia 15 de janeiro de 2024.
Em decorrência da sua eficiência no trabalho, ela foi convidada para exercer um cargo de provimento em comissão, o que se deu a partir do dia 15 de janeiro de 2025.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar nº
82, de 7 de janeiro de 2011, é correto
afirmar:

Question

Laura é servidora pública do município de Mogi das
Cruzes, recentemente aprovada em concurso público,
tendo entrado em exercício no dia 15 de janeiro de 2024.
Em decorrência da sua eficiência no trabalho, ela foi convidada para exercer um cargo de provimento em comissão, o que se deu a partir do dia 15 de janeiro de 2025.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei
Complementar nº
 82, de 7 de janeiro de 2011, é correto
afirmar: Alternativa A: Laura não poderia ter aceitado exercer um cargo de
provimento em comissão, pois esse tipo de cargo é
destinado exclusivamente para os indivíduos que não
fazem parte do quadro da Administração Pública. Ou Alternativa B: o período em que Laura estiver exercendo o cargo
de provimento em comissão será considerado como
tempo de efetivo exercício para fins da contagem do
prazo de 03 (três) anos do estágio probatório. Ou Alternativa C: após entrar em exercício no serviço público, Laura
só terá o período de estágio probatório suspenso se
entrar em gozo de licença para tratamento de saúde ou para atividade política, devendo o período do
exercício do cargo em comissão ser contado para
todos os fins legais, inclusive para promoção por
antiguidade. Ou Alternativa D: admite-se que Laura passe a exercer o cargo em
comissão, mas, para isso, deverá afastar-se do
cargo de provimento efetivo, uma vez que são inacumuláveis, sendo interrompido o prazo do estágio
probatório no primeiro dia do exercício do cargo em
comissão. Ou Alternativa E: pelo menos 06 (seis) meses antes de finalizado o
período de estágio probatório de Laura, será submetida a homologação da autoridade competente
a avaliação do desempenho da servidora, mas, em
decorrência do exerício do cargo de provimento em
comissão, presume-se que ela está apta para adquirir a estabilidade.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [B] o período em que Laura estiver exercendo o cargo
de provimento em comissão será considerado como
tempo de efetivo exercício para fins da contagem do
prazo de 03 (três) anos do estágio probatório. Gabarito: BFundamento decisivo: Lei Complementar Municipal nº 82/2011, art. 18, § 6º, acrescido pela Lei Complementar Municipal nº 120/2015: "§ 6° O período em que os servidores concursados estiverem exercendo cargos de provimento em comissão e funções de confiança será considerado como tempo de efetivo exercício para fins de contagem do estagio probatório a que alude o caput deste artigo". Como Laura é servidora concursada em estágio probatório e passou a exercer cargo em comissão, esse período conta para o prazo de 3 anos previsto no art. 18, caput, o que conduz à alternativa B.Tema central: Estágio probatório e cargo em comissãoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria diretamente a Lei Complementar Municipal nº 82/2011, art. 18, § 3º: "§ 3º O servidor em estágio probatório poderá exercer cargos de provimento em comissão, de direção, chefia ou assessoramento." Logo, o exercício de cargo em comissão por servidora efetiva em estágio probatório é juridicamente admitido.BCertaA alternativa B aplica exatamente a redação vigente da LC nº 82/2011. O art. 18, caput, fixa estágio probatório de 3 anos para o servidor nomeado em cargo efetivo, e o art. 18, § 6º, incluído pela LC nº 120/2015, determina expressamente que o período em que o servidor concursado estiver exercendo cargo em comissão será considerado como tempo de efetivo exercício para fins de contagem desse estágio. Além disso, o art. 18, § 3º, permite que o servidor em estágio probatório exerça cargo em comissão.CErradaEstá errada por dois motivos jurídicos específicos. Primeiro, a questão é resolvida pela regra vigente de que o exercício de cargo em comissão conta para o estágio probatório, e não por uma tese de suspensão limitada às licenças mencionadas. Segundo, a alternativa afirma que licença para atividade política conta "para todos os fins legais, inclusive para promoção por antiguidade", mas a base indica o art. 128, III, segundo o qual essa licença conta apenas para disponibilidade e aposentadoria, desde que haja contribuição previdenciária. Também não há base para afirmar promoção por antiguidade.DErradaEstá errada porque afirma interrupção do prazo do estágio probatório no exercício do cargo em comissão, mas a base é expressa em sentido contrário. O art. 18, § 5º, III, que previa suspensão durante o exercício de cargo em comissão, foi revogado pela LC nº 120/2015, e o art. 18, § 6º passou a determinar que esse período será considerado como tempo de efetivo exercício para contagem do estágio probatório. Esse é o ponto jurídico que elimina a alternativa.EErradaEstá errada porque altera o prazo legal e cria efeito não previsto em lei. O art. 18, § 1º, dispõe: "§ 1º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida a homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor..."; portanto, não são 6 meses. Além disso, não existe na base norma que estabeleça presunção de aptidão ou de aquisição de estabilidade pelo simples exercício de cargo em comissão.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre a redação antiga, que previa suspensão do estágio probatório durante o exercício de cargo em comissão, e a redação vigente após a LC nº 120/2015, que revogou essa hipótese e passou a mandar contar esse período como tempo de efetivo exercício.Dica para questões semelhantesEm questões sobre estágio probatório, verifique se a norma local trata expressamente do exercício de cargo em comissão durante esse período.Se a alternativa falar em suspensão ou interrupção do estágio probatório, confira se a hipótese ainda está vigente ou se foi revogada.Quando a questão trouxer prazo de homologação da avaliação, confronte com o texto legal exato: aqui, são 4 meses antes do fim do estágio, não 6.Evite aceitar expressões amplas como "para todos os fins legais" sem apoio literal na lei.

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Laura é servidora pública do município de Mogi das Cruzes, ...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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