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Q1900376
Direito Civil Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade , Parte Geral ,
Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q1900376 Direito Civil
Hoje a pessoa transgênero tem direito fundamental subjetivo à alteração no registro civil 
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