De qualquer ato da diretoria executiva da mútua caberá rec...
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Q4356497
Legislação Federal
Texto associado
Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de
responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de
engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá
outras providências, julgue o item.
De qualquer ato da diretoria executiva da mútua
caberá recurso, com efeito suspensivo, ao CONFEA.
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