A Lei Complementar n.º 80/1994 considera órgão auxiliar de ...

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• Com base na LC n.º 80/1994 e na LCE n.º 251/2003–RN, assinale a opção correta no que se refere aos assistidos pela DP.
• O defensor público representará a parte, independentemente de mandato, exceto para os atos que demandem poderes especiais.
• Com base na legislação que trata da DP, assinale a opção correta.