A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver...

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Ano: 2023 Banca: CETAP Órgão: IGEPREV-PA Provas: CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente de Informática | CETAP - 2023 - IGEPREV-PA - Assistente Administrativo |

Q2427271 Legislação Estadual

A Lei Complementar n.º 039/2002 e suas alterações, se houver, instituiu o Regime de Previdência Estadual do Pará compreendendo os seguintes benefícios quanto ao segurado exceto:

aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho.

aposentadoria compulsória por implemento de idade.

aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e por idade.

reforma e reserva remunerada.

aposentadoria por invalidez permanente.

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