Comentário de Gabarito – Medidas Socioeducativas e Adolescentes com Doenças ou Deficiências Mentais

1. Tema e legislação aplicável:

A questão aborda medidas socioeducativas para adolescentes com doenças ou deficiências mentais. O tema está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Art. 112, § 3º, que estabelece:

“Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.”

2. Jurisprudência:

O STJ reforça que esses adolescentes têm direito a atendimento diferenciado, confirmando a proteção legal e a prioridade absoluta no cuidado voltado à sua individualidade (Jurisprudência em Teses nº 54).

3. Explicação do tema central:

O ECA determina que medidas socioeducativas devem respeitar a dignidade, o direito à saúde e o princípio da proteção integral. Esse cuidado se intensifica quando se trata de adolescentes com necessidades especiais, exigindo preparação profissional e ambiente adaptado.

4. Exemplo prático:

Imagine um adolescente com esquizofrenia sujeito à medida de internação. Ele deve ser encaminhado para unidade com estrutura de saúde mental, equipe multidisciplinar e condições que respeitem suas limitações, não bastando apenas a internação comum.

5. Justificativa da assertiva correta ("Certo"):

A alternativa está correta, pois replica exatamente o mandamento do ECA. Ao garantir tratamento individualizado e especializado em local adequado, atende-se à função protetiva do sistema socioeducativo e ao direito à saúde.

6. Possíveis pegadinhas:

Fique atento ao termo “local adequado”: não se trata de qualquer unidade socioeducativa, mas de espaço adaptado à necessidade do adolescente. Outra armadilha é confundir “medida socioeducativa” com “simples tratamento psiquiátrico”; ambos devem ser integrados quando necessário.

Conclusão:

Portanto, o item está correto. A proteção integral e o atendimento especializado são exigências legais e princípios caros à atuação do assistente social no sistema socioeducativo.

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Gabarito: certo

Art 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial.

§ 2º A avaliação de que trata o caput subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no PIA do adolescente, prevendo, se necessário, ações voltadas para a família.

52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação, dependerá de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Art. 35. A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios:

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

CERTO

Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:

I - advertência;

II - obrigação de reparar o dano;

III - prestação de serviços à comunidade;

IV - liberdade assistida;

V - inserção em regime de semi-liberdade;

VI - internação em estabelecimento educacional;

VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.

§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.

§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

De acordo com o art. 112, §3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), nos casos em que as medidas socioeducativas forem aplicadas a adolescentes com doenças ou deficiências mentais, deve ser assegurado a eles um tratamento individualizado e especializado, em local adequado às suas condições pessoais.

Essa previsão reforça o princípio da proteção integral e o respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, garantindo que o cumprimento da medida seja compatível com as necessidades específicas do adolescente.

Portanto, a questão está CERTA.