De acordo com a Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1...
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Ano: 2016
Banca:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Órgão:
Prefeitura de Coqueiral - MG
Prova:
Prefeitura de Coqueiral - MG - 2016 - Prefeitura de Coqueiral - MG - Auxiliar Administrativo |
Q775035
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Federal Nº 8.069/90, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – Responda a questão a seguir:
O art. 121 do ECA, dispõe sobre a internação, que constitui medida privativa
de liberdade, sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à
condição de pessoa em desenvolvimento. De acordo com esse artigo, em
nenhuma hipótese, o período máximo de internação poderá exceder a: