Acerca do remédio constitucional para tutela da liberdade...

É cabível habeas corpus tão somente para garantia da liberdade de locomoção, ou ameaça à liberdade de locomoção, inadmitindo-o, porém, quando a matéria versar sobre extinção da punibilidade ou nulidade manifesta do processo.

A concessão do habeas corpus não obstará, nem porá termo ao processo, desde que este não esteja em conflito com os fundamentos daquela.

Admite-se habeas corpus preventivo quando há iminência de restrição à liberdade de locomoção.

O Ministério Público tem legitimidade para impetrá-lo.