Home Concursos Públicos Questões Q45785 A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constitui... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q45785 Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo , Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2008 - Senado Federal - Advogado | Q45785 Direito Constitucional A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta. Alternativas A A Constituição assegura o direito de permanecer calado apenas ao preso, quando interrogado por autoridade policial. B As provas obtidas por meios ilícitos são inadmissíveis apenas nos processos criminais, podendo ser utilizadas sem restrições nos processos judiciais cíveis e administrativos. C Por força do princípio da presunção da inocência, a prisão do réu decretada por juiz anteriormente à condenação transitada em julgado terá sempre natureza cautelar. D É possível a criação de tribunal de exceção para julgar crimes de terrorismo, na forma da lei. E O contraditório e a ampla defesa não são assegurados em procedimentos administrativos disciplinares se o servidor permanecer revel. Gabarito Comentado Aulas (14) Comentários (10) Estatísticas Cadernos Criar anotações Salvar novo filtro Nome do novo filtro