Análise do Tema e Legislação Aplicável:

A questão cobra conhecimento sobre a Lei nº 8.745/1993, responsável por regulamentar a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. O candidato deve reconhecer, nesse contexto, situações excepcionais e as peculiaridades do processo de seleção.

Citação do Dispositivo Legal:

Lei nº 8.745/1993, Art. 3º, §1º: “A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.”

Explicação do Tema:

Nessa lei, a regra é realizar processo seletivo simplificado. Contudo, em situações extremamente urgentes, como calamidades públicas, não há necessidade de seleção, permitindo resposta ágil do Estado.

Exemplo prático: Uma enchente devastadora leva o município a contratar temporariamente profissionais de saúde sem seleção pública, para atendimento emergencial às vítimas.

Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A está absolutamente correta, pois traduz literalmente o art. 3º, §1º da lei. Isso demonstra domínio da norma e sensibilidade à urgência das situações que dispensam processo seletivo.

Análise das Alternativas Incorretas:

B) Errada, pois não exige concurso público de provas e títulos, mas sim processo seletivo simplificado (art. 3º, caput), salvo exceções.

C) Incorreta, pois os contratados temporários não podem atuar em cargos em comissão ou funções de confiança (art. 9º, inciso III).

D) Equivocada, pois o art. 2º, III autoriza expressamente a contratação temporária para recenseamentos/pesquisas do IBGE. O STF confirmou essa constitucionalidade (ADI 2380).

E) Errada, pois o art. 9º, §2º prevê indenização de 50% do valor restante caso a extinção seja por conveniência administrativa.

Pegadinha:

A questão pode confundir por tratar da mesma lei, mas cada alternativa mistura pontos de diferentes dispositivos. Fique atento à literalidade do texto legal!

Doutrina:

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a lei visa responder às necessidades temporárias do setor público sem burla ao concurso, sempre dentro das hipóteses legais restritas.

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