Nos termos da Lei n. 6.515/77, o divórcio põe termo ao casam...
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Ano: 2014
Banca:
MPE-SC
Órgão:
MPE-SC
Prova:
MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |
Q415223
Direito Processual Civil - CPC 1973
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Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.
Nos termos da Lei n. 6.515/77, o divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimônio religioso. O pedido somente competirá aos cônjuges, podendo, contudo, ser exercido, em caso de incapacidade, por curador, ascendente, descendente ou irmão.