O contrato de locação com cláusula de vigência, não averbado no registro de imóveis, pode ser denunciado pelo adquirente do bem, ainda que ele tenha tomado ciência inequívoca do contrato antes da aquisição.

À locação de imóveis residenciais aplica-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor em favor do locatário.

Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários caso não se tenha estipulado o contrário.

Nos contratos de locação, é inválida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, direito que, porém, não se aplica ao sublocatário.