Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do Adolescente, no que...
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Q959461
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao ECA, Estatuto da Criança e do
Adolescente, no que se refere ao Conselho Tutelar,
é incorreto afirmar que este órgão tem como
princípios: