Interpretação do enunciado: A questão aborda os princípios e atribuições do Conselho Tutelar à luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cobrando conhecimentos específicos quanto às funções deste órgão. O comando pede para identificar a alternativa incorreta.

Legislação aplicável:
Segundo o ECA, art. 136:

"Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;"

Análise da alternativa correta:

A) Os direitos e deveres (limites) da criança e adolescente sejam elencados pelos próprios pais, apoiados por este órgão;

Esta alternativa está INCORRETA, pois quem estabelece os direitos e deveres das crianças e adolescentes é a legislação (o ECA e normas correlatas), e não os pais ou o Conselho Tutelar. Os pais possuem papel educativo e disciplinador, mas os limites legais são definidos pelo legislador. O Conselho Tutelar fiscaliza o cumprimento desses direitos e orienta famílias e responsáveis, mas não cria direitos e deveres. Doutrina, como Paulo Lúcio Nogueira, reforça que o Conselho Tutelar não possui competência normativa.

Exemplo prático: Se um pai decidir impor uma sanção desproporcional a um filho e justificar por “direito próprio”, o Conselho Tutelar intervirá, pois os limites estão no ECA, não no arbitrário dos pais.

Análise das alternativas incorretas:

B) Atender e aconselhar os pais e responsáveis na tutela ou guarda de seus filhos;
Correta. Prevista expressamente no art. 136, II, ECA.

C) Atender e aconselhar crianças e adolescentes;
Correta. Função típica do Conselho Tutelar, segundo o art. 136, I, ECA.

D) Requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
Correta. Competência prevista no art. 136, III, “a”, ECA.

E) Participar de ações que combatam a violência, a discriminação no ambiente escolar, familiar e comunitário.
Correta. Decorre do papel protetivo e garantidor do Conselho Tutelar, sendo prática adotada na atuação cotidiana.

Pegadinhas e dicas: O termo “direitos e deveres elencados pelos pais” pode confundir; atente-se que só a lei define direitos/deveres. O Conselho Tutelar atua sempre como fiscalizador e apoiador, não como legislador.

Resumo: O Conselho Tutelar tem atribuições fixas, legais e protetivas, não podendo inovar ou atribuir novos direitos e deveres.

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (Lei 8.069/90)

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

Referido dispositivo torna a alternativa "A" incorreta.

direitos e deveres elencados pelos proprios pais?? entao pra que o Conselho tutelar?? rsr

Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.

nao JURISDICIONAL = NAO PARTICIPA DO PODER JUDICIARIO 

CONSELHO TUTELAR = AUTONOMO -PERMANENTE E NAO JURISDICIONAL

Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:

I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;

II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;

III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:

a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;

b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.

IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;

V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;

VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;

VII - expedir notificações;

VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;

IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;

XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.  

        XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.            (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)          Vigência

         XII - promover e incentivar, na comunidade e nos grupos profissionais, ações de divulgação e treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos em crianças e adolescentes.          (Incluído pela Lei nº 13.046, de 2014)

        Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família.            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)            Vigência

Gabarito: A

Por favor, independentemente da situação, NÃO DESISTA!

É interessante nessa questão perceber que o enunciado pede princípios, mas requer as atribuições, esse jogo de palavras é bem confuso se não ler o que está sendo pedido, na hora da prova é preciso ficar atento.

Como o colega acima falou, na alternativa A é bem clara a incorreção, se os direitos e deveres serão elencados pelos pais, qual a função de existir do conselho tutelar?