O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Ado...
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Ano: 2018
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Sítio Novo - RN
Prova:
FUNCERN - 2018 - Prefeitura de Sítio Novo - RN - Assistente Social |
Q1000170
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, é um órgão público, permanente,
autônomo, não jurisdicional, eleito pela comunidade local para zelar pelo cumprimento dos direitos da
criança e do adolescente. Dentre as várias atribuições deste Conselho, dispostas no Art. 136 do ECA,
destaca-se