O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil, sedimentado...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
INCRA
Prova:
Instituto Access - 2026 - INCRA - Ciências Sociais |
Q3876355
Legislação Federal
O conceito contemporâneo de quilombo no Brasil,
sedimentado por normativas federais e estudos
antropológicos, abandonou a visão arqueológica e
isolacionista do período colonial em favor de uma
perspectiva de resistência e identidade étnica. Em
relação ao Decreto Federal nº 4.887, de 20 de novembro
de 2003, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003, art. 2º, caput e § 1º: "Art. 2o Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade."
Tema central: Conceito de quilombola
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada por dois motivos jurídicos objetivos. Primeiro, a certificação da comunidade não é atribuição exclusiva do INCRA. O Decreto nº 4.887/2003 separa competências: o art. 3º dispõe que "Compete ao Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sem prejuízo da competência concorrente dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios." Já o art. 4º estabelece que "Compete à Fundação Cultural Palmares iniciar, acompanhar e concluir o processo administrativo de certificação das comunidades dos quilombos, bem como proceder ao respectivo cadastramento." Segundo, o decreto não exige perícia genética nem confirmação de ascendência africana direta, porque o critério legal é de autoatribuição/autodefinição, nos termos do art. 2º.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde ao conceito legal do art. 2º do Decreto nº 4.887/2003. O decreto adota o critério de autoatribuição, reforçado pela autodefinição da própria comunidade, e soma a isso trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência à opressão histórica. É exatamente essa estrutura jurídica que a alternativa expressa em essência.
C
Errada
Está errada porque cria requisito inexistente no Decreto nº 4.887/2003. O art. 2º define as comunidades quilombolas por autoatribuição, trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra relacionada à resistência histórica. Não há exigência de comprovação arqueológica de que o território tenha sido refúgio de escravizados no período colonial. Também é falsa a afirmação de vedação ao reconhecimento de grupos formados após a abolição, porque o conceito normativo não limita o reconhecimento a comunidades surgidas no período colonial.
D
Errada
Está errada porque impõe condições não previstas no art. 2º do Decreto nº 4.887/2003. O conceito legal não exige isolamento geográfico, nem manutenção de economia de subsistência primitiva, nem estabelece que a integração ao mercado de trabalho urbano descaracterize a identidade quilombola. A caracterização jurídica decorre dos critérios de autoatribuição/autodefinição, trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra ligada à resistência histórica.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o conceito jurídico atual de quilombo, fundado em autoatribuição e trajetória histórica própria, e a visão ultrapassada que exige prova biológica, arqueológica, isolamento geográfico ou origem necessariamente colonial; além disso, testou a confusão entre certificação da comunidade e titulação das terras.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão perguntar quem é quilombola no Decreto nº 4.887/2003, procure os elementos do art. 2º: autoatribuição, autodefinição, trajetória histórica própria, relações territoriais específicas e presunção de ancestralidade negra ligada à resistência histórica.
- Elimine alternativas que exijam perícia genética, prova arqueológica, isolamento geográfico ou economia primitiva, porque esses requisitos não constam do decreto.
- Separe conceito e competência administrativa: a certificação da comunidade é da Fundação Cultural Palmares; o INCRA atua na identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras.
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