A teor de Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal (n...

Questões de assuntos semelhantes

• A pena de multa básica estabelecida para uma infração será majorada em razão da seguinte circunstância agravante:
• De acordo com as disposições constantes do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade por infrações à legislação tributária, é correto...
• Nos termos da legislação e da jurisprudência em vigor, a fiscalização da Receita Federal do Brasil considera ocorrido crime ...
• Tendo em vista as disposições legais sobre a sonegação fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Prestar declaração falsa ou omitir, total ou...
• Acerca do ilícito tributário e do contencioso tributário administrativo, assinale a alternativa correta.