Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão,
tendo o solicitante fundamentado seu pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei federal no
12.527, de 18 de novembro de 2011).
Considerando tal disciplina legal, constitui razão legítima para que o órgão se recuse a fornecer as informações solicitadas

Question

Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão público a disponibilização de dados relacionados com a atuação do órgão,
tendo o solicitante fundamentado seu pedido na Lei de Acesso à Informação (Lei federal no
 12.527, de 18 de novembro de 2011).
Considerando tal disciplina legal, constitui razão legítima para que o órgão se recuse a fornecer as informações solicitadas Alternativa A: o caráter sigiloso dos dados, conferido a critério do dirigente do órgão, que poderá classificar a informação como secreta
se assim entender pertinente. Ou Alternativa B: a não apresentação pelo requerente dos motivos da solicitação que comprovem seu legítimo interesse. Ou Alternativa C: tratar-se de dados relativos a projetos ou estudos, somente sendo exigível informação de ações já implementadas ou em
curso. Ou Alternativa D: a falta de identificação do solicitante, vedada exigência que inviabilize divulgação de informação de interesse público. Ou Alternativa E: o custo incorrido para o levantamento dos dados, somente sendo exigível a disponibilização de documentos disponíveis
em sites ou repositórios oficiais.

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Alternativa [D] a falta de identificação do solicitante, vedada exigência que inviabilize divulgação de informação de interesse público. Gabarito: DFundamento decisivo: A Lei nº 12.527/2011, art. 10, caput, exige: "devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida." O § 1º estabelece: "§ 1º Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação." Como o pedido descrito em D não identifica o requerente, falta requisito legal para seu atendimento, o que sustenta o gabarito.Tema central: Identificação no pedido de informaçãoAnálise das alternativasAErradaO sigilo não pode ser instituído apenas porque o dirigente considera pertinente. A Lei nº 12.527/2011, art. 24, caput, dispõe: "Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada." A alternativa substitui esse pressuposto material pela mera conveniência do dirigente. Sigilo juridicamente constituído pode restringir o acesso, mas não nos termos arbitrários apresentados.BErradaA comprovação dos motivos ou do legítimo interesse não é requisito exigível para informações de interesse público. A Lei nº 12.527/2011, art. 10, § 3º, determina: "§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público." Logo, a ausência de motivação não autoriza a recusa.CErradaA LAI não limita o acesso a ações já implementadas ou em curso. O art. 7º, II, da Lei nº 12.527/2011 abrange: "II - informação contida em registros ou documentos, produzidos ou acumulados por seus órgãos ou entidades, recolhidos ou não a arquivos públicos;" O art. 7º, VII, a, também contempla informações relativas: "a) à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas, bem como metas e indicadores propostos;" Assim, tratar-se de projeto ou estudo não constitui, por si só, fundamento de recusa. Isso não significa que essas informações estejam livres de todas as exceções legais.DCertaA alternativa descreve a falta de identificação como razão para não atender pedido irregular, mas sua redação sobre as exigências não reproduz exatamente o § 1º: a lei diz que não podem conter exigências que inviabilizem a solicitação. Isso não torna a informação sigilosa nem impede novo pedido devidamente identificado.EErradaO custo ordinário de levantamento não autoriza recusa genérica. A Lei nº 12.527/2011, art. 12, caput e § 1º, na redação vigente, estabelece: "Art. 12. O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito.
§ 1º O órgão ou a entidade poderá cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada." Além disso, o art. 7º, II, alcança registros e documentos produzidos ou acumulados, sem exigir publicação prévia em sites ou repositórios oficiais. As hipóteses de trabalhos adicionais previstas no art. 13, III, do Decreto nº 7.724/2012 são distintas de qualquer custo de busca e não sustentam a restrição genérica da alternativa.Pegadinha da questãoConfundir identificação obrigatória com justificativa do interesse: a primeira é requisito do pedido; a segunda não pode ser exigida para informações de interesse público. A vedação de exigências que inviabilizem a solicitação limita a identificação exigida, mas não elimina esse requisito.Dica para questões semelhantesSepare identificação e motivação: o art. 10 exige identificar o requerente, mas seu § 3º proíbe exigir os motivos do pedido de informação de interesse público.Para validar uma restrição por sigilo, confronte a classificação com os pressupostos legais; a mera decisão de conveniência do dirigente não basta.Não trate publicação na internet nem execução prévia de um projeto como condições gerais do direito de acesso.Distinga custo ordinário de busca, ressarcimento de reprodução e trabalhos adicionais previstos no decreto: são situações juridicamente diferentes.

Suponha que tenha sido solicitada a determinado órgão públic...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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