De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), ap...

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Ano: 2025 Banca: Instituto Avalia Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: Instituto Avalia - 2025 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Eletrotécnico |

Q4227139 Legislação Federal

De acordo com a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), após o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial deverá, de imediato, sem prejuízo dos demais procedimentos legais,

ouvir a ofendida, lavrar o boletim de ocorrência e tomar a representação a termo, se apresentada.

remeter os autos ao juiz, no prazo de até 36 horas e solicitar, diretamente ao juízo, a decretação da prisão preventiva do agressor.

solicitar autorização judicial para a realização do exame de corpo de delito e ouvir o agressor após a manifestação do Ministério Público.

requerer a autorização para proceder com a oitiva das testemunhas indicadas pela ofendida e das partes.

manter a ofendida em ambiente isolado pelo prazo de 48 horas para que não tenha contato com o agressor nesse período.

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