Interpretação do Enunciado: A questão aborda o parcelamento da terra no Município de Mafra, mais especificamente os percentuais mínimos exigidos para áreas destinadas ao sistema de circulação, equipamentos urbanos/comunitários e espaços de uso público (áreas verdes), conforme a Lei Municipal nº 1.219/1982.

Legislação Aplicável: A resposta está fundamentada no Art. 4º da Lei Municipal nº 1.219/1982:

“Art. 4º - As áreas destinadas ao sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários, bem como espaços de uso público, não poderão ser inferiores a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, observada a proporção de 10% (dez por cento) para as áreas destinadas a espaços livres de uso público, que serão chamadas de áreas verdes.”

Tema Central: O tema central é a reserva legal mínima de áreas para uso público em processos de parcelamento do solo. Esse conhecimento é essencial para arquitetos, pois envolve o planejamento urbano responsável e sustentabilidade.

Exemplo Prático: Imagine uma gleba de 10.000m²: pelo menos 3.500m² devem ser destinados a circulação, equipamentos e espaços públicos, sendo que destes, no mínimo 1.000m² são para áreas verdes.

Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa D) 35% • 10% está correta pois repete fiamente os percentuais previstos na legislação, garantindo obediência à norma vigente do município.

Análise das Incorretas:

• A) 25% • 10% - Inferior ao mínimo estabelecido;
• B) 30% • 15% - Ambos os valores não coincidem com a lei;
• C) 30% • 20% - Novamente, divergente;
• E) 35% • 15% - Apenas o primeiro percentual está correto;

Pegadinha: Fique atento à diferença entre o percentual da área total para uso público e o percentual destinado apenas às áreas verdes, evitando confusões na hora da prova!

Doutrina Relevante: Hely Lopes Meirelles ressalta a obrigatoriedade do respeito aos parâmetros urbanísticos para garantir desenvolvimento sustentável (Direito Municipal Brasileiro).

Conclusão: Dominando esses detalhes, você estará apto a responder questões similares com segurança. Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!