A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnic...
Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue os itens de 86 a 95.
A ART define, para os efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
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Comentário do Gabarito:
Análise do tema: A questão aborda a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), prevista na Lei n.º 6.496/1977, essencial para profissionais e empresas da engenharia, agronomia e arquitetura em contratos de obras e serviços técnicos.
Base legal: O ponto chave da resposta está no art. 2º da Lei n.º 6.496/1977, que dispõe:
"A ART define para os efeitos legais os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia."
Explicação detalhada: A ART é um instrumento que vincula formalmente o profissional responsável a um determinado projeto ou serviço técnico. Ao assiná-la, o profissional assume, perante o cliente e os órgãos fiscalizadores, toda responsabilidade técnica, civil e ética sobre o que foi contratado.
Exemplo prático: Imagine uma prefeitura contratando uma empresa de engenharia para construir uma ponte. Antes do início das obras, é obrigatória a emissão da ART, na qual um engenheiro civil registrado se responsabiliza tecnicamente pela execução do serviço. Esse documento será fundamental tanto para possíveis fiscalizações quanto para eventual apuração de responsabilidades em caso de problemas futuros.
Justificativa da alternativa correta: Assinalar CERTO é o adequado, pois a afirmativa coincide integralmente com o texto legal. A ART possui valor legal justamente para definir e individualizar quem responde tecnicamente pelo projeto.
Jurisprudência relevante: O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que a ART é documento hábil para comprovar a responsabilidade técnica do profissional (REsp 1.102.460/RS).
Alerta – possível pegadinha: Atenção, pois questões podem confundir a função da ART com outros registros, como alvarás ou registros de pessoa jurídica. A ART é exclusivamente para identificação do responsável técnico pelo serviço executado.
Conclusão: A alternativa está correta, pois reflete fielmente o disposto na legislação, na doutrina (Hely Lopes Meirelles) e na jurisprudência.
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