O regimento da mútua será submetido à aprovação do ministro ...

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Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO
Q2640713 Legislação Federal

Conforme a Lei n.o 6.496/1977, que institui a anotação de responsabilidade técnica (ART) na prestação de serviços de engenharia, regula a mútua de assistência profissional e dá outras providências, julgue os itens de 86 a 95.

O regimento da mútua será submetido à aprovação do ministro da Justiça, pelo CONFEA.

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