Gabarito: C — Certo

Interpretação do Tema Jurídico:
A questão aborda a obrigatoriedade da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) na execução de serviços de engenharia, arquitetura ou agronomia. A legislação de referência é a Lei nº 6.496/77.

Fundamentação Legal:
Lei nº 6.496/77, Art. 1º: “Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à 'Anotação de Responsabilidade Técnica' (ART).”

Explicação do Tema Central:
A ART é um documento obrigatório para identificar o responsável técnico por toda e qualquer atividade de engenharia, arquitetura ou agronomia. Sem essa anotação, a execução do serviço é considerada irregular e sujeita à penalidade.

Exemplo Prático:
Imagine um arquiteto contratado para elaborar um projeto arquitetônico para uma residência. Antes do início do serviço, é necessário registrar a ART junto ao CREA/CAU, comprovando formalmente a responsabilidade técnica pelo trabalho. Se, por descuido, iniciar o projeto antes da ART, estará descumprindo a lei e sujeito a multas e sanções.

Justificativa da Alternativa Correta (C):
A alternativa está correta porque a execução de qualquer serviço nessas áreas sem ART é ilegal. Além disso, o Art. 3º da Lei nº 6.496/77 determina multa caso a ART não seja registrada.
A jurisprudência do TCU (Acórdão 1535/2023) confirma que “a ART é obrigatória em todo contrato para prestação de serviços técnicos”.

Pegadinha e Estratégia:
O examinador frequentemente utiliza termos como “qualquer serviço” e exige atenção total ao comando. Sempre busque a literalidade da lei.

Doutrina:
Segundo Ricardo Cury, a ART protege tanto o contratante quanto o profissional, sendo condição essencial para responsabilidade técnica e segurança jurídica.

Resumo: Sem ART assinada, não é permitido executar qualquer serviço de engenharia, arquitetura ou agronomia. A alternativa (C) está plenamente correta.

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Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).

Art 1º - Todo contrato, escrito ou verbal, para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à "Anotação de Responsabilidade Técnica" (ART).