De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembr...

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Q2060637

Ano: 2019 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Apodi - RN Prova: FUNCERN - 2019 - Prefeitura de Apodi - RN - Fiscal de Tributos ( APODI) |

Q2060637 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembro de 2017, julgue os itens subsequentes , em relação ao Processo Administrativo Fiscal, e aponte a alternativa correta:

O julgamento do processo relativo a tributos municipais compete em primeira instância ao Fiscal de Tributos Municipais.

O servidor que verificar a ocorrência de infração à legislação tributária municipal e não tiver competência para formalizar a exigência não tem a obrigatoriedade de comunicar o fato a seu chefe imediato.

O procedimento fiscal tem início com o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo ou seu preposto da obrigação tributária.

O processo fiscal será organizado em ordem cronológica e não terá necessidade de ter suas folhas numeradas e rubricadas.

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De acordo com a Lei Complementar nº 0013/2017, 21 de dezembr...

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