Interpretação e tema jurídico: A questão trata dos deveres e vedações impostas ao servidor público pelo Regime Jurídico Único do Estado do RN, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 122/94. O objetivo é verificar se o candidato conhece as limitações éticas e funcionais do servidor estadual.

Legislação aplicável: A resposta fundamenta-se, especialmente, no art. 106 da LC 122/94, mas também em artigos que tratam das proibições e deveres. Exemplo:

Lei Complementar 122/94, art. 174, VI: “É proibido ao servidor ausentar-se do país para trato de interesses particulares sem prévia autorização do Chefe do Poder, observado o disposto nesta Lei.”

Tema central da questão: O foco está em identificar atitudes não permitidas ao servidor, avaliando se o candidato sabe distinguir condutas legais e ilegais no exercício da função pública.

Exemplo prático: Imagine um servidor público aprovado em concurso para Analista de Redes. Ele deseja viajar ao exterior durante suas férias. Ele só poderá ausentar-se do país se houver autorização formal do Chefe do Poder ou órgão correspondente.

Justificativa da alternativa correta (E): Correta! O servidor NÃO pode se ausentar do país em férias ou licença-prêmio sem autorização superior, conforme expresso na Lei. A ausência de autorização configura infração e pode resultar em penalidades administrativas.

Por que as demais estão incorretas:

• A) Errada: O servidor não pode participar da administração de empresa privada (exceto como cotista/acionista, não administrador), salvo exceções legais (LC 122/94, art. 173).
• B) Errada: Recusar fé a documentos públicos caracteriza infração funcional, pois presume-se a autenticidade dos documentos do Estado.
• C) Errada: É vedado manter sob chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até 2º grau, para evitar nepotismo (LC 122/94, art. 9.º, § 1º).
• D) Errada: Manifestações de apreço ou desapreço no ambiente da repartição violam normas de urbanidade e disciplina do serviço público.

Dica para concursos:
Fique atento a pegadinhas em palavras como “SEM AUTORIZAÇÃO”. Elas mudam completamente o sentido da frase!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

É proibido ao servidor público participar de gerência ou administração de sociedade particular, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

Apenas um comentário acerca do que foi falado da colega acima.
OBS: Servidor Público X Empresário.
O que ele pode: Acionista e Cotista desde que seja minoritário.
O que ele não pode: Acionista e Cotista Majoritário.
OBS: Socio gerente e socio administrativo salvo durante a licença para tratar de interesse particular.
Gabarito: C

Art.130. Além de outros casos previstos nesta lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
A) Errada - Art. 130, X - participar da administração de empresa privada ou de sociedade civil de fins lucrativos, ou exercer o comércio, individualmente ou em sociedade, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

B) Errada - Art 130, III - recusar fé a documentos públicos

C) Errada - Art. 130, VIII - manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil

D) Errada - Art. 130, V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição

E) Correta - Art. 130, I, b - do País, sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença prêmio assiduidade

Art.130. Além de outros casos previstos nesta lei e em normas específicas, ao servidor é proibido:
I - ausentar-se:
b) do País, sem autorização do Chefe do Poder ou órgão equivalente, ou do dirigente da entidade, salvo em gozo de férias ou de licença-prêmio assiduidade;

não entendi essa questão, a pergunta diz que entre outras hipóteses, é permitido ao servidor. e vocês estão dizendo que é proibido, como assim?