Segundo o disposto no Código de Posturas do Município de Di...

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Q3652884
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Dionísio Cerqueira , Lei nº 1.111 de 1980 - Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Fiscal de Obras e Posturas |
Q3652884 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Segundo o disposto no Código de Posturas do Município de Dionísio Cerqueira/SC (Lei nº 575/1967) pode-se afirmar que a infração de qualquer artigo pertinente ao Capítulo IV (Da Higiene da Alimentação) constante no referido código, será imposta multa correspondente ao valor de:
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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 575/1967 do Município de Dionísio Cerqueira/SC, Código de Posturas, dispositivo sancionatório do Capítulo IV (Da Higiene da Alimentação): “Na infração de qualquer artigo pertinente a êste Capítulo, será imposta a multa correspondente ao valor de 5 a 10% do salário-mínimo vigente na região.” Como o enunciado pergunta exatamente a multa aplicável à infração de artigo desse capítulo, a consequência jurídica é direta: a resposta correta é a alternativa C.

Tema central: Multa da higiene alimentar
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque indica multa de 10% a 20% do salário-mínimo vigente na região, mas o dispositivo legal fixa a faixa em 5% a 10%. O erro está no percentual previsto.
B
Errada
Incorreta porque aponta multa de 10% a 30% do salário-mínimo vigente na região, em desacordo com a literalidade da lei, que estabelece 5% a 10%. O critério de exclusão é a incompatibilidade direta com a faixa legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque coincide literalmente com o dispositivo sancionatório específico do Capítulo IV do Código de Posturas: a multa é de 5% a 10% do salário-mínimo vigente na região. A questão não exige interpretação nem aplicação de regra geral; exige apenas a identificação da faixa percentual e da base de cálculo exatamente como previstas na lei municipal.
D
Errada
Incorreta porque diverge em dois pontos objetivos do texto legal: a faixa percentual está errada, pois a lei prevê 5% a 10%, não 15% a 25%; e a base de cálculo também está errada, porque o dispositivo menciona salário-mínimo vigente na região, e não salário-mínimo nacional.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da faixa correta de 5% a 10% por percentuais maiores e, em uma alternativa, substituiu a expressão legal “salário-mínimo vigente na região” por “salário-mínimo nacional”.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão pedir valor de multa em código municipal, confira literalmente a faixa percentual antes de escolher.
  • Não basta acertar o percentual: verifique também a base de cálculo indicada no dispositivo, porque a banca pode alterar esse ponto.
  • Se o enunciado remete a um capítulo específico, procure a penalidade própria daquele capítulo, sem presumir regra geral.

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