A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumpriment...
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Q33202
Direito Processual do Trabalho
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No que se refere à organização e competência da justiça do
trabalho, julgue os itens que se seguem.
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A sentença normativa poderá ser objeto de ação de cumprimento a partir do oitavo dia subsequente ao do julgamento, fundada no acórdão ou na certidão de julgamento, salvo se concedido efeito suspensivo pelo presidente do Tribunal Superior do Trabalho.