De acordo com a Lei Orgânica de Maricá/RJ, assinale a alter...

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Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IDR de Maricá - RJ Prova: IDCAP - 2023 - IDR de Maricá - RJ - Técnico em Produção e Análise de Informações Geográficas e Estatísticas |

Q4080524 Legislação dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Orgânica de Maricá/RJ, assinale a alternativa CORRETA.

Somente os servidores municipais são parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou entidade na qual o Município participe.

Todos têm o direito de viver com dignidade, exceto os estrangeiros.

O Município de Maricá buscará a integração econômica, política, social e cultural da Região dos Lagos, objetivando a união com os demais municípios no desenvolvimento e na solução dos problemas regionais.

Será admitida as diferenças salariais para trabalho igual.

O Município estabelecerá sanções de natureza administrativa econômica e financeira a quem incorrer em qualquer tipo de discriminação dependendo das sanções criminais previstas em lei.

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