Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento, em seu...
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Ano: 2023
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Nova Trento - SC
Prova:
FURB - 2023 - Prefeitura de Nova Trento - SC - Oficial de Manutenção e Conservação |
Q3559601
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Nova Trento,
em seu art. 57.º, a Lei Orgânica do Município será
emendada mediante proposta, de um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara Municipal e popular, subscrita,
no mínimo, por cinco por cento dos eleitores do
Município, além do:
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