Q3414489Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
No que diz respeito à contratação temporária de excepcional interesse público, conforme a Lei Municipal nº 1.247/2001 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, as contratações visam:
I. Dar cobertura a programas, projetos ou convênios de natureza temporária. II. Combater surtos epidêmicos. III. Atender a situações de calamidade pública.
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