Com base na Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, ass...

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Q4236282
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Carlos Barbosa , Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa ,
Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Comunitário de Saúde - PSS |
Q4236282 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base na Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 37, III: "III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;". Como a alternativa C afirma prazo de até três anos, ela contraria diretamente o limite constitucional e, por isso, é a incorreta.

Tema central: Validade do concurso público
Análise das alternativas
A
Errada
A alternativa está correta, não incorreta. A Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, art. 1º, § 3º, dispõe literalmente: "São símbolos do Município: o hino, a Bandeira e o Brasão." Portanto, a afirmação coincide com o texto orgânico municipal.
B
Errada
A alternativa está correta, não incorreta. A Lei Orgânica do Município de Carlos Barbosa, art. 2º, estabelece literalmente: "São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo." Assim, a assertiva reproduz a regra orgânica sem desvio.
C
Certa
A alternativa C está errada porque troca o prazo constitucional máximo de validade do concurso público. O parâmetro jurídico decisivo é expresso: a validade é de até 2 anos, admitida uma única prorrogação por igual período. Logo, a afirmação de até 3 anos é incompatível com a regra normativa aplicável.
D
Errada
A alternativa está correta, não incorreta. A Constituição Federal de 1988, art. 29, IV, a, prevê: "IV - para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de: a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;". Segundo a base, esse número também é o indicado na Lei Orgânica municipal, de modo que a afirmação é compatível com a Constituição e com a disciplina local.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca do prazo constitucional do concurso público: 2 anos foi substituído por 3 anos. Também tentou gerar dúvida na alternativa D com a expressão "nos termos da Constituição Federal", embora a afirmação seja compatível com o art. 29, IV, a, e com a Lei Orgânica local.
Dica para questões semelhantes
  • Quando aparecer prazo de validade de concurso, confira primeiro o art. 37, III, da Constituição: até 2 anos, com uma prorrogação por igual período.
  • Em questões de Lei Orgânica, valide as alternativas por literalidade quando a base trouxer dispositivo expresso sobre símbolos e poderes do Município.
  • Na composição da Câmara Municipal, compare a afirmação com o art. 29, IV, da Constituição e depois verifique se a Lei Orgânica local é compatível com esse limite.

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