Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei de organização criminosa – lei nº 12.850 de 2013 em direito processual penal
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À luz do disposto na Lei nº 12.850/2013 e da orientação do Supremo Tribunal Federal acerca do tema é correto afirmar que
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 12.850/2013 define que apenas a
participação em atos de execução direta qualifica alguém
como integrante de uma organização criminosa,
excluindo aqueles que exercem funções de comando
sem envolvimento direto.
Com base na situação hipotética e tendo em vista a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A partir das normas aplicáveis às organizações criminosas, julgue o item a seguir.
“Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao
compromisso legal de dizer a verdade.” Conforme decidiu o STF, o dispositivo não é inconstitucional, mas o termo “renúncia” deve
ser interpretado conforme a Constituição, na medida em que o direito ao silêncio é irrenunciável e inalienável.