NÃO figura dentre os princípios mínimos de atuação das gua...

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Q4050668
Legislação Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp) , Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais ,
Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |
Q4050668 Legislação Federal
NÃO figura dentre os princípios mínimos de atuação das guardas municipais, nos termos da Lei Federal n.º 13.022/2014: 
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