Com relação ao ato administrativo, é INCORRETO afirmar:

Com base no mesmo assunto

Q25024

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-PI Prova: FCC - 2009 - TJ-PI - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q25024 Direito Administrativo

É espécie do gênero ato da Administração.

Está sujeito ao regime administrativo e é passível de controle jurisdicional.

Nem sempre produz efeito jurídico.

Possui não só conteúdo formal, mas também material.

É todo ato lícito que tenha por fim adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

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