Interpretação do Enunciado: A questão exige identificar, à luz da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), quais são os princípios mínimos de atuação dessas corporações. É tema recorrente em concursos para Guarda Municipal, exigindo conhecimento literal da lei.

Fundamentação Legal: Conforme a Lei nº 13.022/2014, art. 3º:

"São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força."

Comentário Técnico: A lei NÃO prevê "patrulhamento repressivo" como princípio, e sim patrulhamento preventivo. São princípios: I, II, IV e V — exatamente como pede a alternativa correta.

Exemplo prático: Se a Guarda Municipal age para proteger um direito de manifestação pública de forma pacífica (aplicando I e II), está cumprindo os princípios da Lei; o uso da força deve ser progressivo e proporcional (V).

Jurisprudência: Segundo julgamento do STF (ADPF 995), as Guardas Municipais são reconhecidas como órgãos de segurança pública, sujeitos aos princípios destacados pela lei.

Análise das Alternativas:

B) I, II, IV e V, apenas. Alternativa Correta! Exclui o patrulhamento repressivo (III), alinhando-se ao texto legal.

A) I, II e IV, apenas. Incorreta: esquece o uso progressivo da força (V).

C) I, II, III, IV e V. Incorreta: inclui patrulhamento repressivo (III), o que é erro conceitual.

D) II e IV, apenas. Incorreta: omite outros princípios legalmente previstos.

Pegadinha: O erro central está em confundir patrulhamento preventivo (correto) com patrulhamento repressivo (incorreto) — termo comum, mas inadequado neste contexto.

Dica de Estudo: Memorize os princípios do art. 3º e atente para termos semelhantes, pois as bancas adoram inverter palavras para confundir o candidato.

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Gab (B)

Esta lei não traz nem Ostensivo nem Repressivo

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

PRINCÍPIOS MÍNIMOS GM

BIZU (AIRTON MORAL)

COMPRO E USO PRESERVATIVO PA PROTEÇÃO

COMPROmisso com a evolução social da comunidade

USO progressivo da força.

PRESERVAção da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

PAtrulhamento preventivo

PROTEÇÃO dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

PRINCÍPIOS MÍNIMOS GM

BIZU: COMPRO E USO PRESERVATIVO PA PROTEÇÃO

COMPROmisso com a evolução social da comunidade

USO progressivo da força.

PRESERVAção da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

PAtrulhamento preventivo

PROTEÇÃO dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.

GAB: B

Art. 3º São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas;

II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas;

III - patrulhamento preventivo;

IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e

V - uso progressivo da força.

JAMAIS ESQUEÇA: NUNCA REPRESSIVO!!!!!!! A GM AJUDA A PREVENIR