O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultante ...

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Q746776

Ano: 2016 Banca: IESES Órgão: BAHIAGÁS Prova: IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Analista de Processos Organizacionais - Serviço Social |

Q746776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é resultante de um amplo movimento pelos direitos da população infanto-juvenil que se fundamenta na Doutrina de Proteção Integral. O ECA também faz uma distinção entre os termos menor, criança e adolescente e caracteriza a faixa etária. Para efeitos dessa Lei considera-se:

Criança a pessoa de até onze anos de idade completos e adolescente aquela entre doze a vinte e quatro anos de idade.

Criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

Criança a pessoa de seis a quinze15 anos e adolescente aquela entre dezesseis a dezoito anos de idade.

Criança a pessoa de zero a doze anos de idade, pré adolescente de doze a quinze anos, adolescente entre dezesseis a dezoito anos de idade e jovem de dezoito a vinte e quatro anos de idade.

Criança a pessoa até doze anos incompleto e o adolescente aquele entre doze anos completos a vinte e um ano anos de idade.

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