A Lei n. 4.591, de 1964:

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Q127309

Ano: 2008 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2008 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q127309 Legislação Federal

A Lei n. 4.591, de 1964:

foi revogada pela Constituição de 1988.

foi revogada pelo novo Código Civil, de 2002.

rege as incorporações imobiliárias em todo o território nacional.

disciplina as incorporações de imóveis na formação do capital das sociedades civis e comerciais.

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