A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo...

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Q930635

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2018 - MPE-PB - Promotor de Justiça Substituto |

Q930635 Legislação Federal

A transmissão ou retransmissão por qualquer meio ou processo, bem como a comunicação ao público de obras artísticas ou de interpretação, realizadas mediante violação dos direitos de seus titulares,

deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas de ofício pelas autoridades administrativas ou judiciais competentes.

acarretarão a aplicação de multa diária até a cessação das apresentações, mas não podem ser interrompidas ou suspensas em prejuízo de espectadores que já tiverem adquirido ingressos.

só acarretam sanção civil, no caso de reincidência do infrator.

deverão ser imediatamente suspensas ou interrompidas pela autoridade judicial competente.

configuram infração passível apenas de indenização por dano moral, se o infrator repassar os ganhos obtidos para os respectivos autores.

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