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Q846656 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Se um indivíduo de vinte e um anos de idade sofrer acidente que lhe cause deficiência física e o leve a ser submetido à curatela, nos termos da Lei n.º 13.146/2015, a curatela alcançará os atos de natureza
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